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Termos de Utilização do Serviço GuideGlare

1 Introdução

Estes Termos de Utilização (adiante também designados por «Termos») regem a utilização dos serviços prestados pela sociedade Explicaire s.r.o., com sede em Plovární 478/1, Jižní Předměstí, 301 00 Plzeň, IČO: 19890770, inscrita no registo comercial sob o número de processo C 44440/KSPL, mantido pelo Tribunal Regional de Plzeň (adiante também designada por «Provedor»). Este serviço, sob a denominação «GuideGlare» (adiante também designado por «Serviço»), inclui, entre outros aspetos, a utilização de tecnologia experimental de inteligência artificial generativa.

Estes Termos constituem um acordo jurídico entre o Provedor e o Utilizador, pessoa singular ou coletiva (adiante também designado por «Utilizador»). Ao utilizar o Serviço, o Utilizador aceita estes Termos e compromete-se a cumpri-los.

O Serviço destina-se exclusivamente a Utilizadores maiores de 18 anos. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador declara ter, pelo menos, 18 anos de idade.

Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar este Serviço.

2 Descrição do Serviço

O Serviço disponibiliza conteúdo gerado por tecnologia de inteligência artificial, que funciona com base na geração de texto e de outros resultados digitais (adiante também designados por «Conteúdo»). Esta tecnologia é experimental e encontra-se em constante evolução. O Conteúdo criado pelo Serviço pode nem sempre ser exato, completo ou adequado a fins específicos. O Serviço é prestado com base em subscrição (adiante também designada por «Assinatura»). Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve dispor de uma Assinatura válida e ativa, que permite o acesso ao Serviço nos termos destes Termos e é necessária para a sua utilização em pleno.

O Serviço destina-se a fins informativos e criativos e não se destina a prestar aconselhamento profissional em qualquer área, nomeadamente jurídica, financeira, de saúde ou outra área profissional. Os Utilizadores devem tomar as suas próprias decisões com base no Conteúdo disponibilizado e proceder sempre a uma verificação independente da exatidão das informações.

O Serviço constitui um sistema de IA na aceção do artigo 3.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial), adiante também designado por «Regulamento IA». A rotulagem do Conteúdo gerado e as obrigações do Utilizador na sua utilização posterior são reguladas no artigo 10.

3 Gestão do Conteúdo do Utilizador e Licença

O Utilizador pode carregar no Serviço o seu próprio conteúdo textual ou de imagem (adiante também designado por «Conteúdo do Utilizador»). O Provedor não é responsável pelo Conteúdo do Utilizador carregado pelo Utilizador nem procede à sua verificação sistemática. O Utilizador assume total responsabilidade pelo conteúdo que carrega no Serviço e compromete-se a não carregar conteúdo que seja ilícito, que viole direitos de terceiros ou que, de outro modo, contrarie estes Termos.

Ao carregar conteúdo no Serviço, o Utilizador concede ao Provedor uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar o Conteúdo do Utilizador exclusivamente para efeitos de processamento por tecnologia de inteligência artificial generativa e de apresentação do Conteúdo do Utilizador no âmbito do Serviço, incluindo a sua utilização como entrada para a geração de conteúdo adicional (adiante também designada por «Entrada»). O Provedor compromete-se a não divulgar o Conteúdo do Utilizador a terceiros, com exceção dos prestadores de tecnologia de grandes modelos de linguagem (por exemplo, a Google) necessários ao funcionamento do Serviço. O Utilizador reconhece que todo o Conteúdo do Utilizador carregado no Serviço pode ser utilizado como Entrada para a tecnologia generativa e, por este meio, consente no seu processamento no âmbito do Serviço.

O Provedor não utilizará o Conteúdo do Utilizador de outra forma além da acima descrita e compromete-se a não o utilizar para fins de marketing nem para outros fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso do Utilizador.

3.1 Retenção e eliminação do Conteúdo do Utilizador

O Utilizador concede ao Provedor consentimento para conservar o Conteúdo do Utilizador nos meios técnicos do Provedor (nomeadamente em bases de dados) por prazo ilimitado.

O prazo de conservação de determinados tipos de Conteúdo do Utilizador depende do tipo de Assinatura contratada pelo Utilizador. O Provedor reserva-se o direito de fixar, para cada tipo de Assinatura, um prazo de conservação específico para o Conteúdo do Utilizador e o Conteúdo. Decorrido esse prazo, o Conteúdo do Utilizador e o Conteúdo podem ser eliminados automática e irreversivelmente, mesmo sem aviso prévio ao Utilizador.

O Utilizador reconhece que o prazo de conservação do Conteúdo do Utilizador e do Conteúdo pode variar consoante a Assinatura escolhida e que, decorrido esse prazo, o Conteúdo do Utilizador e o Conteúdo podem ser removidos do armazenamento do Serviço. O Utilizador é, por isso, responsável por efetuar as suas próprias cópias de segurança do Conteúdo do Utilizador e do Conteúdo que pretenda conservar para além do prazo de conservação estabelecido.

4 Responsabilidade

4.1 Natureza experimental e limitação de responsabilidade pelo Conteúdo

O Serviço utiliza tecnologia experimental de inteligência artificial generativa, em constante desenvolvimento. Não é garantido que o Conteúdo gerado pelo Serviço seja sempre exato, correto ou inofensivo. O Conteúdo disponibilizado pelo Serviço não representa as opiniões do Provedor, e o Provedor não assume qualquer responsabilidade por Conteúdo inadequado, impreciso ou incorreto.

Antes de decidir utilizar ou confiar no Conteúdo gerado pelo Serviço, deverá analisá-lo cuidadosamente. Recomendamos vivamente que proceda à sua própria verificação da exatidão factual do Conteúdo e da sua adequação aos seus fins específicos.

4.2 Exclusão de aconselhamento profissional

O Serviço não presta aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou de outra natureza profissional. O Conteúdo gerado por este Serviço destina-se exclusivamente a fins informativos e criativos e não substitui consultas ou pareceres de profissionais qualificados. Todo o Conteúdo relacionado com temas jurídicos, financeiros, de saúde ou outros temas profissionais não deve ser tomado como parecer especializado. O Conteúdo não constitui diagnóstico médico nem cuidados de saúde e não pode ser utilizado como tal.

4.3 Limitação de responsabilidade por danos

O Provedor não é responsável por quaisquer perdas e danos diretos ou indiretos causados pela utilização do Serviço, incluindo a perda ou danificação de dados, lucros cessantes, interrupção da atividade ou outros danos consequenciais, perdas causadas pela interrupção da atividade profissional ou pela violação da integridade, perda de reputação, perdas resultantes de avaria ou falha do equipamento do Utilizador, nem por quaisquer outros danos ou perdas. O Provedor não é responsável por qualquer dano patrimonial, não patrimonial, direto, indireto, consequencial, económico ou de outra natureza decorrente da utilização do Conteúdo. Esta limitação de responsabilidade não afeta os danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira.

Estas limitações de responsabilidade aplicam-se ainda que o Provedor tenha sido alertado para a possibilidade de ocorrência de tais danos, perdas ou outros prejuízos.

Caso o Provedor venha a ser considerado responsável por qualquer dano decorrente da utilização deste Serviço, a sua responsabilidade fica limitada ao montante pago pelo Utilizador pela utilização do Serviço, com exceção dos danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira.

O Utilizador aceita expressamente defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o Provedor relativamente a todos os custos, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários de representação jurídica e outras despesas) incorridos pelo Provedor em relação com qualquer reclamação ou pretensão de terceiros relacionada com a utilização do Conteúdo pelo Utilizador, ou que surjam em conexão com tal reclamação ou pretensão de terceiros, ou para efeitos da sua resolução.

4.4 Responsabilidade pelo Conteúdo do Utilizador carregado pelos Utilizadores

Os Utilizadores são responsáveis pelo Conteúdo do Utilizador que carregam no Serviço. O Provedor não verifica o Conteúdo do Utilizador carregado e não é responsável pela sua licitude nem por eventual violação de direitos de terceiros. Os Utilizadores são obrigados a assegurar que o seu Conteúdo do Utilizador não é ilícito e não viola direitos de autor nem outras disposições legais.

O Provedor exorta os Utilizadores a não incluírem, no Conteúdo do Utilizador carregado no Serviço, dados pessoais ou outros dados sensíveis sujeitos a normas e leis de proteção de dados (nomeadamente, entre outros, o RGPD). O Utilizador assume total responsabilidade nos casos em que tais dados sejam carregados no Serviço; o Provedor não efetua verificações dirigidas para apurar se esta obrigação está a ser violada.

O Conteúdo do Utilizador carregado só pode ser utilizado no âmbito do Serviço como Entrada para a tecnologia de inteligência artificial generativa, e o Provedor compromete-se a não partilhar esse Conteúdo do Utilizador com terceiros, com exceção dos prestadores de tecnologia necessários ao funcionamento do Serviço (por exemplo, a Google).

5 Proteção de Dados Pessoais

Em conexão com a utilização do Serviço, o Provedor pode tratar dados pessoais dos Utilizadores, nomeadamente quando estes carregam o seu Conteúdo do Utilizador no Serviço. Todo o tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação aplicável.

Poderá encontrar informações pormenorizadas sobre a forma como o Provedor trata, conserva e protege os dados pessoais, bem como sobre os direitos que assistem ao Utilizador nos termos do RGPD, no documento separado Política de Privacidade, disponível aqui: https://www.guideglare.com/pt/politica-de-privacidade

6 Direitos e Obrigações do Utilizador

6.1 Direitos do Utilizador

O Utilizador tem direito a:

6.1.1 Acesso ao Serviço

Utilizar o Serviço em conformidade com estes Termos.

6.1.2 Proteção de dados pessoais

Exigir a proteção dos seus dados pessoais em conformidade com a política de proteção de dados (ver Política de Privacidade).

6.1.3 Utilização do Conteúdo gerado

Os Utilizadores têm o direito de utilizar o Conteúdo gerado para si através do Serviço para fins pessoais ou comerciais, desde que tal não contrarie a legislação aplicável nem estes Termos.

6.1.4 Retirada do consentimento

Os Utilizadores têm o direito de retirar, a qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais, sem que tal afete a licitude do tratamento baseado no consentimento previamente dado (conforme descrito na Política de Privacidade). O Utilizador reconhece, no entanto, que a retirada do consentimento pode impossibilitar a utilização posterior do Serviço, uma vez que determinado tratamento de dados pessoais é necessário ao seu funcionamento.

6.1.5 Resolução do contrato

Os Utilizadores que sejam consumidores têm o direito de resolver o contrato de prestação do Serviço no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do § 1829 da Lei n.º 89/2012 Col., do Código Civil checo. Os Utilizadores têm direito ao reembolso de todas as quantias que o Provedor deles tenha recebido; contudo, se o Utilizador solicitar que a prestação do Serviço se inicie antes de decorrido o prazo de resolução, e parte do serviço já tiver sido prestada, o Provedor tem direito ao pagamento da parte proporcional do preço do Serviço correspondente à extensão do Serviço já prestado. O Utilizador será informado deste facto antes de concluir a encomenda e prestará o seu consentimento expresso para que a prestação do Serviço se inicie antes de decorrido o prazo de resolução.

Se o Provedor não iniciar a prestação do Serviço com o consentimento expresso do Utilizador, ou não o informar previamente deste facto, o Utilizador não ficará obrigado a pagar qualquer parte proporcional do preço do Serviço.

6.2 Obrigações do Utilizador

O Utilizador tem as seguintes obrigações:

6.2.1 Idade do Utilizador

O Utilizador deve ter mais de 18 anos. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador declara ter, pelo menos, 18 anos de idade e plena capacidade jurídica para celebrar este acordo de utilização do Serviço.

6.2.2 Criação da Conta do Utilizador

Para aceder ao Serviço, é necessário criar uma conta de utilizador (adiante também designada por «Conta»). No registo, o Utilizador é obrigado a indicar dados exatos, atuais e completos, incluindo o seu nome e um endereço de correio eletrónico válido. Os dados fornecidos destinam-se a verificar a identidade do Utilizador e a garantir um acesso seguro ao Serviço.

6.2.3 Responsabilidade pela segurança da Conta

O Utilizador é integralmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso à sua Conta, incluindo a palavra-passe, e por toda a atividade realizada através da sua Conta. Em caso de perda ou utilização indevida dos dados de acesso, o Utilizador é obrigado a informar imediatamente o Provedor, para que a Conta possa ser protegida contra o acesso não autorizado.

6.2.4 Cumprimento da legislação aplicável

Os Utilizadores são obrigados a utilizar o Serviço em conformidade com as leis e disposições legais em vigor na República Checa e na União Europeia, incluindo as relativas à proteção dos direitos de autor, à proteção de dados pessoais, à defesa do consumidor e a outras normas relevantes.

6.2.5 Regras para o carregamento de Conteúdo do Utilizador

Os Utilizadores são integralmente responsáveis por todo o Conteúdo do Utilizador que carreguem no Serviço (texto, imagens ou outros ficheiros). Os Utilizadores comprometem-se a não carregar no Serviço conteúdo que:

6.2.6 Verificação do Conteúdo

Os Utilizadores são responsáveis por verificar a exatidão factual e a adequação do Conteúdo gerado pelo Serviço antes de nele confiarem ou de o utilizarem para quaisquer decisões ou atividades.

6.2.7 Utilização responsável do Serviço

Os Utilizadores não podem utilizar de forma abusiva o Serviço para atividades que possam comprometer o seu funcionamento ou perturbar os Serviços prestados a outros Utilizadores. Trata-se, nomeadamente, de:

6.2.8 Assinatura válida

Os Utilizadores devem dispor, durante todo o período de utilização do Serviço, de uma Assinatura válida e paga. Se a Assinatura não for devidamente paga ou renovada, o acesso ao Serviço será limitado ou cancelado.

6.2.9 Proibição de contornar medidas técnicas

Os Utilizadores não podem contornar, nem tentar contornar, quaisquer medidas de segurança ou barreiras tecnológicas implementadas para proteger o Serviço e os seus Utilizadores.

6.2.10 Proibição de acesso direto à API

Os Utilizadores não podem aceder diretamente à interface do Serviço (API). O Serviço só pode ser utilizado através da interface gráfica do Serviço disponível em app.guideglare.com.

6.2.11 Proibição de gerar Conteúdo inadequado

Os Utilizadores não podem utilizar o Serviço para criar, gerar ou difundir Conteúdo que:

6.2.12 Gestão do Conteúdo gerado

Os Utilizadores são obrigados a cumprir as regras de rotulagem, divulgação e demais utilização do Conteúdo gerado, previstas no artigo 10 destes Termos.

6.3 Consequências do incumprimento das obrigações

Caso o Utilizador viole qualquer uma das obrigações acima referidas, o Provedor reserva-se o direito de impedir imediatamente o acesso ao Serviço, de remover o Conteúdo do Utilizador e o Conteúdo ilícitos carregados e, sendo caso disso, de cancelar a Conta do Utilizador sem aviso prévio. O Provedor pode ainda tomar outras medidas legais, incluindo a reclamação de indemnização pelos danos causados pela violação destes Termos.

7 Feedback

Sem qualquer compromisso da sua parte, o Utilizador pode apresentar sugestões e pedidos, ou propor correções, alterações, melhorias ou outro tipo de comentários relativos ao Serviço (adiante também designados por «Feedback»). O Feedback, ainda que seja indicado como confidencial, não gera qualquer dever de confidencialidade para o Provedor. Ao fornecer Feedback, o Utilizador concede, com base nos seus direitos de propriedade intelectual, ao Provedor e às pessoas por este autorizadas, uma licença exclusiva, permanente, irrevogável, mundial, gratuita, integralmente paga e transmissível, com direito a conceder sublicenças, para executar publicamente, exibir publicamente, reproduzir, utilizar, produzir, vender, oferecer para venda, distribuir (inclusive através de vários níveis de distribuição), importar, criar obras derivadas e, de outro modo, explorar comercialmente o Feedback, de acordo com o critério do Provedor.

O Utilizador não pode fornecer Feedback relativamente ao qual tenha motivos para crer que está sujeito a qualquer restrição que impeça o exercício do direito referido neste artigo, ou que esteja sujeito a condições de licenciamento que exijam que qualquer produto que incorpore tal Feedback, ou desenvolvido com a sua utilização, ou outra propriedade intelectual do Provedor ou das entidades a ele associadas, seja licenciado ou de outro modo partilhado com terceiros.

8 Assinatura, Pagamentos e Preços

8.1 Pagamentos

8.1.1 Formas de pagamento

O preço da Assinatura é fixado de acordo com a tabela de preços atual publicada no sítio web do Serviço. Os pagamentos da Assinatura são processados através da plataforma de pagamentos Stripe (stripe.com). A Assinatura é paga através dos cartões de pagamento suportados pela Stripe, incluindo cartões de crédito e de débito (adiante também designados por «Meio de Pagamento»). Ao efetuar o pagamento, o Utilizador compromete-se a indicar dados de pagamento válidos e aceita que a Stripe cobre os pagamentos em nome do Provedor, de acordo com a Assinatura contratada.

8.1.2 Reembolso em caso de indisponibilidade do Serviço

Se ocorrer uma interrupção do Serviço imputável ao Provedor, que se prolongue de forma ininterrupta por mais de 48 horas, o Utilizador tem o direito de exigir o reembolso da parte proporcional da Assinatura paga referente ao período em que o Serviço esteve indisponível. Não são concedidos reembolsos por outros motivos, salvo se, em casos excecionais, for acordado de outro modo.

8.2 Assinatura

8.2.1 Duração e renovação da Assinatura

A Assinatura é prestada por um período mensal, anual ou outro período determinado no momento da compra. A Assinatura renova-se automaticamente no final de cada período pré-pago, salvo se o Utilizador a cancelar pelo menos 24 horas antes do final do período em curso. O Utilizador reconhece que a renovação da Assinatura implica o pagamento automático do preço da Assinatura através do Meio de Pagamento indicado pelo Utilizador no momento da encomenda da Assinatura do Serviço, ou através do Meio de Pagamento inserido na interface gráfica do Serviço. O Utilizador pode alterar, a qualquer momento, o Meio de Pagamento associado, na interface gráfica do Serviço. Os Utilizadores serão informados sobre a renovação iminente e sobre as opções de cancelamento na interface do Serviço, podendo também informar-se por correio eletrónico.

8.2.2 Cancelamento da Assinatura

Os Utilizadores podem cancelar a sua Assinatura a qualquer momento, através da conta de utilizador ou contactando o apoio ao cliente. A Assinatura permanece ativa até ao final do período já pago e não será renovada após o seu termo. Os Utilizadores não têm direito ao reembolso do período não utilizado.

8.2.3 Alterações de preços

O Provedor reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os preços da Assinatura do Serviço. Os Utilizadores serão informados das alterações de preço com uma antecedência mínima de 30 dias. Em caso de aumento do preço da Assinatura, os Utilizadores têm o direito de cancelar a sua Assinatura antes de a alteração produzir efeitos, mantendo-se o preço atual até ao final do período pré-pago.

8.2.4 Eliminação dos dados do Utilizador após cancelamento da Assinatura

Após o cancelamento da Assinatura, o Provedor reserva-se o direito de eliminar todos os dados e conteúdos carregados pelo Utilizador no Serviço, incluindo o Conteúdo do Utilizador e o Conteúdo, decorridos 30 dias a contar da data de cancelamento da Assinatura. Os Utilizadores são responsáveis por efetuar cópias de segurança do seu Conteúdo do Utilizador e do Conteúdo antes do termo da Assinatura. Decorrido esse prazo, os dados não podem ser recuperados. O Provedor não é responsável por quaisquer perdas causadas pela eliminação dos dados após esse prazo.

8.2.5 Restrição de acesso do Utilizador sem Assinatura válida

Se a Assinatura do Utilizador não estiver paga ou for cancelada, o acesso ao Serviço será automaticamente restringido ou cancelado. O Provedor não é responsável por quaisquer perdas ou danos causados pela restrição do acesso ao Serviço em virtude do não pagamento ou do cancelamento da Assinatura.

8.3 Consentimento para o início imediato da prestação do Serviço

8.3.1 Consentimento expresso para o início imediato da prestação do Serviço

Ao adquirir a Assinatura, o Utilizador aceita que o Provedor inicie a prestação do Serviço de imediato, ou seja, logo após a conclusão da compra da Assinatura.

8.4 Informação ao Utilizador sobre a caducidade do direito de resolução

8.4.1 Informação sobre a caducidade do direito de resolução

O Utilizador foi devidamente informado e reconhece que, com este consentimento, caduca o seu direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, uma vez que a prestação do Serviço se inicia imediatamente após a compra da Assinatura.

8.5 Créditos do Utilizador e política de utilização justa

8.5.1 Créditos do Utilizador

No âmbito da respetiva Assinatura, os Utilizadores recebem determinada quantidade de unidades (os designados créditos de utilizador, adiante também designadas por «Créditos»), que podem utilizar em funcionalidades individuais de inteligência artificial. Estes Créditos destinam-se a ativar e a utilizar funcionalidades individuais do Serviço, nomeadamente a geração de texto e de conteúdo digital através de tecnologia de inteligência artificial. A quantidade de Créditos atribuídos pode variar consoante o tipo de Assinatura. Ao utilizar determinadas funcionalidades do Serviço, os respetivos Créditos são deduzidos. Caso o Utilizador esgote os Créditos atribuídos, algumas funcionalidades do Serviço podem ficar limitadas, consoante o tipo de Créditos esgotados.

Os Créditos são renovados no início de cada período pré-pago e não podem ser transferidos para o período seguinte caso não tenham sido utilizados. As informações sobre a percentagem de Créditos utilizados no período em curso podem ser consultadas pelo Utilizador na interface gráfica do Serviço ou obtidas contactando o apoio ao utilizador.

8.5.2 Política de utilização justa

Para garantir a igualdade de acesso e o bom funcionamento do Serviço para todos os Utilizadores, a utilização de determinadas funcionalidades do Serviço é regulada por princípios de «utilização justa» (fair use). Esta regulação limita o número de invocações do Serviço a um determinado número por minuto. O Utilizador pode conhecer esse número contactando o apoio do Serviço. O limite é definido de forma a que cada Utilizador possa esgotar os Créditos que lhe foram atribuídos no âmbito da sua Assinatura.

A violação destes princípios, ou as tentativas de contornar este limite (por exemplo, através de scripts automatizados), podem determinar a restrição temporária ou permanente do acesso ao Serviço, ou a perda de Créditos sem direito a compensação. O Provedor reserva-se o direito de ajustar estes limites, no interesse da manutenção da disponibilidade e da qualidade do Serviço.

8.6 Período experimental

8.6.1 Definição do Período Experimental

Os Utilizadores têm a possibilidade de experimentar a Aplicação gratuitamente durante 5 dias de calendário. Este período experimental (adiante também designado por «Período Experimental» ou «Trial») está disponível apenas uma vez para cada Utilizador registado.

8.6.2 Proibição de contornar as restrições

O Utilizador não pode criar múltiplas Contas de Utilizador com o objetivo de contornar a restrição que permite utilizar o Trial apenas uma vez. O Provedor reserva-se o direito de, a seu critério, desativar ou cancelar qualquer Conta de Utilizador que viole esta regra.

8.6.3 Ativação

O Utilizador que preencha as condições para utilizar o Trial pode ativá-lo selecionando a opção correspondente na interface da Aplicação, no momento da contratação da assinatura. Para ativar o Trial, o Utilizador é obrigado a indicar os dados do seu Meio de Pagamento. O Meio de Pagamento não será debitado durante o Período Experimental. Contudo, o Utilizador concede ao Provedor o direito de, decorrido o Período Experimental, autorizar e, sendo caso disso, debitar o referido Meio de Pagamento, caso o Utilizador não tenha, até então, cancelado o Serviço.

8.6.4 Desativação

O Utilizador tem o direito de cancelar gratuitamente o Serviço, a qualquer momento durante o Período Experimental, através da interface da Aplicação. Se o Utilizador cancelar o Serviço antes do final do Período Experimental, nada lhe será cobrado, e a prestação do Serviço terminará com o termo do Período Experimental.

9 Disponibilidade do Serviço e Cessação da Prestação do Serviço

9.1 Disponibilidade do Serviço

O Provedor procura assegurar a disponibilidade contínua do Serviço, mas não é responsável por quaisquer interrupções, restrições de acesso ou paragens no funcionamento do Serviço, sejam elas por motivos técnicos, de manutenção ou outros. O Provedor não garante que o Serviço esteja sempre disponível, isento de erros ou operacional.

O Provedor não é responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos que possam ocorrer ao Utilizador em resultado da indisponibilidade do Serviço ou do Conteúdo do Utilizador e do Conteúdo disponibilizados através do Serviço, seja essa indisponibilidade temporária ou prolongada. Inclui-se aqui, nomeadamente, os casos causados por problemas técnicos, falhas de rede, manutenção, atualizações, intervenções de terceiros ou outras circunstâncias imprevisíveis.

O Utilizador reconhece que não é garantida a disponibilidade do Serviço nem do Conteúdo do Utilizador e do Conteúdo, e aceita que o Provedor não é responsável por qualquer dano patrimonial, não patrimonial, económico ou de outra natureza, direto ou indireto, causado em consequência da indisponibilidade do Serviço ou do Conteúdo do Utilizador e do Conteúdo. Esta limitação de responsabilidade aplica-se ainda que o Provedor tenha sido alertado para a possibilidade de ocorrência de tal dano.

9.2 Cessação da prestação do Serviço pelo Provedor

O Provedor reserva-se ainda o direito de, a qualquer momento, cessar a prestação do Serviço, por qualquer motivo, incluindo motivos comerciais, técnicos ou operacionais. Em caso de cessação da prestação do Serviço, será reembolsada aos Utilizadores que tenham subscrito o Serviço por determinado período a parte proporcional do valor pago referente ao período não utilizado, calculada em função do período remanescente da Assinatura válida à data da cessação da prestação do Serviço.

Os Utilizadores não têm direito, aquando da cessação da prestação do Serviço, a qualquer outra compensação ou prestação para além do referido montante correspondente ao período não utilizado.

10 Inteligência Artificial e Gestão dos Resultados

10.1 Posição das partes nos termos do Regulamento IA

O Provedor atua como prestador de sistemas de inteligência artificial na aceção do artigo 3.º, ponto 3, do Regulamento IA. O Utilizador reconhece que, ao utilizar, difundir ou publicar posteriormente o Conteúdo gerado pelo Serviço, atua, na sua própria qualidade, como responsável pela implantação (deployer) na aceção do artigo 3.º, ponto 4, do Regulamento IA, e cumpre as obrigações que dessa qualidade lhe incumbem, nomeadamente as previstas no artigo 50.º do Regulamento IA. O Provedor não cumpre essas obrigações em nome do Utilizador, nem tem a possibilidade de influenciar o seu cumprimento.

10.2 Rotulagem do Conteúdo gerado

O Conteúdo gerado pelo Serviço pode conter uma marcação legível por máquina que identifique a sua origem, nomeadamente sob a forma de metadados do ficheiro ou de marca de água invisível inserida pela tecnologia que criou o Conteúdo. O Utilizador compromete-se a não remover, alterar, ocultar ou de outro modo comprometer essa marcação, nem a utilizar ferramentas destinadas a esse fim. O Utilizador não pode ainda alterar o Conteúdo de forma a dissimular que este foi criado por inteligência artificial. A violação desta obrigação constitui uma violação substancial dos Termos, com as consequências previstas no artigo 6.3.

Esta disposição destina-se a preservar a eficácia da rotulagem dos resultados nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Regulamento IA. Ao remover ou comprometer a marcação, o Utilizador frustra o cumprimento, pelo Provedor, da obrigação prevista na referida disposição e impede que terceiros reconheçam que o Conteúdo foi criado por inteligência artificial.

10.3 Obrigação de divulgar a origem do Conteúdo

Sempre que o Utilizador publique Conteúdo gerado ou alterado pelo Serviço, deve divulgar a sua origem em inteligência artificial sempre que a legislação aplicável assim o exija. Nos termos do artigo 50.º, n.º 4, do Regulamento IA, tal aplica-se, nomeadamente, a:

Nos termos do artigo 50.º, n.º 5, do Regulamento IA, a informação sobre a origem do Conteúdo deve ser clara, percetível e disponibilizada o mais tardar no momento do primeiro contacto do destinatário com o Conteúdo.

10.4 Controlo humano e responsabilidade editorial

O Conteúdo gerado pelo Serviço constitui um rascunho de trabalho, e não um resultado final. O Utilizador é obrigado a rever cada Conteúdo antes da sua utilização, difusão ou publicação, a verificar a sua exatidão, integridade e conformidade legal, e a aprová-lo expressamente.

O Utilizador assume plena responsabilidade editorial e autoral pelo Conteúdo que publique com base no Serviço, como se o tivesse ele próprio criado. Tal aplica-se mesmo quando o Utilizador atue no âmbito da sua profissão, nomeadamente tratando-se de jornalistas, redatores, editores ou outras pessoas responsáveis pelo conteúdo de um meio de comunicação. O Utilizador não pode confiar no Conteúdo sem a sua própria verificação, em especial no que respeita a dados, citações, números, nomes e informações de natureza jurídica, de saúde ou financeira.

O Utilizador reconhece que a exceção à obrigação prevista no artigo 10.3 destes Termos, concedida pelo artigo 50.º, n.º 4, do Regulamento IA ao conteúdo sujeito a controlo humano ou a responsabilidade editorial, só se aplica se o Utilizador exercer efetivamente esse controlo e assumir efetivamente a responsabilidade pelo conteúdo publicado.

10.5 Utilizações proibidas

O Utilizador não pode utilizar o Serviço nem o Conteúdo gerado, designadamente, para:

A proibição de definição de perfis de candidatos e trabalhadores prevista neste artigo não prejudica a utilização do Serviço para a criação de textos e materiais gerais no domínio do recrutamento e da gestão de recursos humanos que não digam respeito à apreciação de uma pessoa concreta, como, por exemplo, anúncios, descrições de funções, modelos de comunicação com candidatos ou metodologias internas.

10.6 Responsabilidade do Utilizador e indemnização

As obrigações previstas nos artigos 10.2 a 10.5 são cumpridas pelo Utilizador sob a sua própria responsabilidade. Em caso de incumprimento, o Utilizador responde individualmente pelo dano causado e compromete-se a indemnizar o Provedor por todos os danos, custos e prestações que este venha a suportar em resultado desse incumprimento, incluindo os honorários de representação jurídica e as coimas aplicadas pelas autoridades de fiscalização nos termos do artigo 99.º do Regulamento IA. O disposto nesta cláusula não prejudica a limitação de responsabilidade do Provedor prevista no artigo 4.

11 Disposições Legais

11.1 Alterações aos Termos de Utilização

O Provedor reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar ou modificar estes Termos. Todas as alterações aos Termos serão comunicadas aos Utilizadores através do Serviço ou por correio eletrónico para o endereço indicado pelo Utilizador no registo, com uma antecedência mínima de 14 dias relativamente à sua entrada em vigor. Os Utilizadores têm o direito de recusar as alterações e de fazer cessar o acordo de utilização do Serviço, sem quaisquer penalizações, caso não concordem com as alterações. Ao continuar a utilizar o Serviço após a entrada em vigor das alterações, os Utilizadores manifestam a sua concordância com essas alterações.

11.2 Lei aplicável e competência jurisdicional

Estes Termos regem-se pela lei da República Checa. Os litígios decorrentes da utilização do Serviço ou destes Termos serão decididos pelos tribunais competentes da República Checa. Os Utilizadores que sejam consumidores podem intentar ação no tribunal do seu domicílio.

11.3 Divisibilidade

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, tal facto não afetará a validade e a exequibilidade das restantes disposições. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime do propósito original.

11.4 Integralidade do acordo

Estes Termos de Utilização constituem o acordo completo e integral entre o Utilizador e o Provedor relativamente à utilização do Serviço e substituem quaisquer acordos, entendimentos ou declarações anteriores relativos à utilização do Serviço, sejam escritos ou orais.

Estes Termos de Utilização são redigidos em várias línguas. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão checa.

Explicaire s.r.o.
Plovární 478/1, Jižní Předměstí, 301 00 Plzeň
IČO: 19890770